O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria no Brasil. Criado para incentivar a legalização de pequenos negócios, o MEI oferece benefícios como CNPJ próprio, acesso a crédito com melhores condições, emissão de notas fiscais e cobertura previdenciária. Para se enquadrar, o faturamento anual não pode ultrapassar o limite estabelecido pela legislação (atualmente R$ 81 mil), e o empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Este guia completo do MEI aborda tudo o que você precisa saber para se formalizar: desde o cadastro no Portal do Empreendedor, pagamento mensal do DAS, obrigações acessórias como a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), até os direitos e deveres do microempreendedor. Entender essas etapas é essencial para manter seu negócio regularizado, aproveitar os benefícios da formalização e crescer com segurança no mercado.
